A Moção de Apelo, de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas), ao Governo do Estado, pleiteia a convalidação da lei que trata da transferência de 15% dos recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) para que as Prefeituras Municipais possam dar continuidade às ações de saúde no combate à pandemia da Covid-19 em 2022.
Preocupado com o atual estágio de pandemia no Estado, o parlamentar apela para que o governador Wilson Lima remeta Mensagem, com o respectivo Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), enfatizando a convalidação da lei que assegurou, em 2021, o repasse de 15% do FTI para ampliar a capacidade financeira dos municípios na área da saúde, principalmente no que se refere ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus.
“Entendemos que, em razão da gravidade do momento, o nosso Apelo é justo, intercedendo para que o governador Wilson Lima, relevando a Lei n 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado do Amazonas, possa continuar realizando os repasses trimestrais do FTI em favor dos municípios interioranos”, destaca Belarmino.
Em 2020 foram transferidos 10% dos recursos do FTI, de forma trimestral, aos municípios amazonenses. Em 2021, o governador, atendendo a apelo dos prefeitos e dos deputados estaduais, reconsiderou a situação e elevou o percentual de 10% para 15%, e cumpriu honrosamente os repasses devidos.
“Entretanto, argumenta o Belarmino, vale lembrar que a lei expirou em 31 de dezembro de 2021, havendo, assim, a necessidade de convalidação da mesma para que as prefeituras interioranas prossigam suas ações de atendimento aos pacientes acometidos de Covid-19 utilizando os recursos de 15% do FTI na ordem trimestral, como ocorreu no ano passado, recursos usados para a manutenção dos hospitais, aquisição de medicamentos e contratação de pessoal qualificado, dentre outras prioridades”.
