Durante pronunciamento nesta terça-feira, 31, o deputado Adjuto Afonso (PDT) anunciou que a Casa Legislativa recebeu o Projeto de Lei do Executivo, que redefine o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD, além de contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS. O parlamentar pediu agilidade no processo de tramitação e votação para que a economia possa “respirar”.
“O governo está prorrogando até 31 de dezembro aqueles que tiveram gerador até março e também anistiando aqueles que parcelaram e não puderam pagar por conta da pandemia, enchente e outros fatores. É uma ação importante para o estado, para a população, para a economia, pois essas pessoas ao se legalizarem vão poder ter acesso novamente a crédito, já que hoje não tem condições porque estão inadimplentes com o Fisco, e precisam retomar os seus negócios”, explica o parlamentar.
O deputado Adjuto Afonso foi um dos parlamentares que solicitou, através de Requerimento, desde o início da pandemia que essa ação fosse executada pelo governo do estado. E, tão logo, a pandemia se estendeu, o pedido foi refeito. “Nós pedimos isso ao governador quando a pandemia se estendeu, tão logo a enchente chegou nesses municípios. O presidente da Fecomércio, Aderson Frota, já havia feito esse pedido também ao governo. Esperamos que a gente aprove o mais rápido possível essa mensagem para que possa ser colocada em prática. Eu quero ressaltar o compromisso do governador, que enviou para esta Casa a Mensagem”.
Também foi incluída na Mensagem uma proposta de remissão e anistia de débitos do IPVA dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo em Manaus, por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Adjunto Afonso
Foto: Ney Xavier
