O deputado Adjuto Afonso (PDT) repercutiu, esta semana, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma alteração na Lei 11.952, que dispõe sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal, que foi aprovada na Câmara e no Senado Federal. O parlamentar avaliou de forma positiva a mudança, que deverá favorecer famílias do Sul do Amazonas, especificamente dos municípios de Boca do Acre e Lábrea, localizados naquela região.
Sob o número 4.348, de 2019, o Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos), e solicitou a alteração na legislação que regulamenta a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.
“Os produtores de Boca do Acre estiveram aqui recentemente e conversaram com os senadores do Amazonas, pedindo apoio para esse projeto, que amplia a possibilidade de aplicar regras de regularização fundiária em terras públicas. Por exemplo, quem tá localizado lá em Boca do Acre pode hoje regularizar a sua situação. Isso é um alívio muito grande para aquelas pessoas que têm a posse da terra, mas que estavam preocupadas com essa situação”, disse o deputado.
A lei, ainda sem alteração, permite aplicar regras apenas a projetos de assentamento com características de colonização, que foram criados até o ano de 1985, antes do programa nacional de reforma agrária, o que passou a existir no ano seguinte. O Projeto de Lei do deputado Silas Câmara, amplia essa possibilidade para assentamentos criados até o ano de 2008, tendo como referência o ano anterior à criação do código florestal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Adjunto Afonso
Foto: Ney Xavier
