Com parecer favorável do deputado-relator Serafim Corrêa (PSB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria conjunta dos deputados Belarmino Lins (PP), Dernilson Chagas (PP) e Augusto Ferraz (DEM), poderá ir em breve à votação no plenário da Assembleia Legislativa, determinando o fim do regime de parceria público-privada e a devolução às prefeituras da prerrogativa sobre o gerenciamento do serviço de transporte escolar no interior do Estado do Amazonas.
Os parlamentares autores da propositura afirmam que a votação da PEC se tornou premente com a saída do ex-deputado estadual Luiz Castro (Rede) do comando da Seduc (Secretaria de Estado da Educação e de Qualidade de Ensino) por causa de supostos atos ilegais de corrupção envolvendo o transporte escolar por meio da manipulação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
Segundo informações, a PEC constará da pauta de matérias a serem deliberadas em reunião desta terça-feira (10) da CCJ. A comissão é formada pelos deputados: Delegado Péricles (PSL), presidente; Belarmino Lins (PP), vice-presidente, e Wilker Barreto (Podemos), Joana Darc (PL) e Serafim Corrêa (PSB), membros.
Vários parlamentares, críticos da situação de caos do transporte escolar no interior, se movimentam na Aleam para que a PEC vá logo à votação em plenário. No segundo semestre de 2018, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) determinou procedimentos investigativos sobre quatro empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, acusadas do desvio de mais de R$ 153 milhões: Navegação Cidade, R.V ONO, E.M Transporte, e Auto Viação Maranhão.
A propósito do problema, o deputado Belarmino Lins encaminhou Moções de Apelo aos chefes executivos estaduais desde a gestão José Melo, em 2014, passando por David Almeida, em 2017, Amazonino Mendes, em 2018, e agora Wilson Lima, defendendo a mudança do regime contratual que rege a realização do serviço de transporte escolar.
Belarmino prega o restabelecimento dos convênios diretos entre o Estado e as Prefeituras Municipais com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços referentes ao transporte de alunos das redes de ensino público no interior do Amazonas. A exemplo dele, também os deputados Dermilson Chagas e Augusto Ferraz querem a mudança das regras do jogo para que as prefeituras retomem o direito de gerenciar o serviço de transporte escolar nas regiões rurais do Estado.
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Deputado Estadual Belarmino Lins – PP
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