A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a venda de ativos da Oi Móvel para o consórcio formado por concorrentes da empresa. As operadoras TIM, Claro e Vivo (representada pela empresa Telefônica) deverão, no entanto, seguir algumas condicionantes durante o processo.
Todo o processo de migração dos clientes da Oi para o consórcio deve seguir diretrizes apontadas pela Anatel. As companhias devem, por exemplo, ter canais claros de esclarecimento de dúvidas, direito a portabilidade e privacidade de dados e o oferecimento de planos de telefonia semelhantes.
As empresas são impedidas de realizar migração imediata ou cobrar taxa de ônus contratual. Entre as condicionantes impostas, estão:
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criação de plano de transferência dos números da Oi;
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acabar com as sobreposições de frequência em prazo máximo de 18 meses;
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apresentar garantias sobre os compromissos de abrangência pendentes de atendimento;
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apresentação de compromissos que viabilizem o atendimento das metas do Plano Geral de Universalização; e
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manter-se atualizada nos fiscos estaduais, federais e municipais.
