A Proposta de Emenda Constitucional – PEC Nº 11/2021 que regulamenta o Controle Interno e o Projeto de Lei Complementar- PLC Nº 20/2021 que cria o Plano de Cargos e Salários da Controladoria Geral do Estado-CGE-AM, de iniciativa do governo estadual, foram aprovados por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), na manhã desta quarta-feira (15).
Os projetos aprovados pelos deputados, fazem parte das Mensagens Governamentais Nº 144/2021 e Nº 159/202, darão respaldo jurídicos aos Sistemas de Controle Interno de todos os poderes constituídos em nível estadual, além de corroborar com as ações desenvolvidas pela CGE ao longo de mais de 20 anos de atividades de Controle Interno, Ética, Ouvidoria e Transparência.
O Controlador Geral do Estado, Otávio Gomes, um dos principais articuladores dessa proposta em nível do executivo estadual, esteve presente durante toda a votação, acompanhando e, conversando com alguns deputados.
“ O que aconteceu hoje aqui, nesta casa legislativa, é histórico. A aprovação da PEC que regulamenta o Controle Interno e PLP criando o Plano de Cargos e Salários, proporcionará que tenhamos um controle interno mais efetivo, no sentido de acompanhar, tanto as ações administrativas e gastos do estado, quanto a própria transparência e ouvidoria, ” ponderou o controlador.
Com a regulamentação, o próximo passo é preencher as vagas preconizadas no Projeto de Lei Complementar-PLC Nº 20/2021 por meio do primeiro Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado, previsto para 2022.
“ Gostaria de agradecer a sensibilidades e a atenção e o empenho, dispensados pelo governador Wilson Lima, que fez esse resgate histórico em relação à CGE nessa ação de Estado, atendendo o nosso pleito, para o bem da transparência. Agradecer também a todos os deputados por essa aprovação. Tenho a certeza absoluta que quem ganhará, sem dúvida nenhuma, será o povo do Amazonas. ” Finalizou o controlador, Otávio Gomes.
Fonte: SECOM
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