Segundo o deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) cumpriu importante papel ao aprovar, no final deste ano, projeto de lei que possibilitou o resgate de R$ 244 milhões em autos de infração devidos pela Petrobras ao Estado.
“O resgate, que fortalecerá os caixas do governo e dos municípios amazonenses e que contemplará o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi possível graças a um acordo firmado entre os Estados brasileiros no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e necessitava do aval da Assembleia Legislativa para que o acordo tivesse praticidade”, comentou o deputado ao parabenizar o governador Wilson Lima e o seu vice, Carlos Almeida, pelo sucesso da operação financeira.
O acordo, como destaca Belarmino, recebeu o aval dos secretários estaduais de Fazenda no Confaz e determinou à Petrobras pagar os autos de infração com desconto em juros e multas. “Destaco o relevante papel do Poder Legislativo e parabenizo o Governo de Wilson e Carlos pela recuperação de valores que vinham sendo questionados judicialmente e que agora, devidamente resgatados, serão de grande valia para o fortalecimento dos caixas do Poder Executivo Estadual e das Prefeituras Municipais, além do Fundeb”, diz o líder progressista.
Dos R$ 244 milhões resgatados, R$ 61 milhões pertencem aos 62 municípios; R$ 36,6 milhões irão para o Fundeb e cerca de R$ 36,86 milhões serão distribuídos entre os poderes: ALEAM, R$ 7,5 milhões; Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 5,54 milhões; Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), R$ 14,66 milhões; Ministério Público (MPE), R$ 6,4 milhões; e Defensoria Pública (DPE-AM), R$ 2,74 milhões.
….
Deputado Estadual Belarmino Lins – Progressistas
Assessoria de imprensa – 99223 6343
