A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Transição com mudanças em relação ao texto inicial. O objetivo principal da PEC é assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil)
Os ajustes feitos reduziram o valor total para o Bolsa Família de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, mas mantiveram o montante de quase R$ 23 milhões para investimentos em 2023 — baseados em excesso de arrecadação. Além disso, a proposta destrava a mesma quantia para o atual governo pagar despesas e emendas de relator.
Com tudo isso, o total previsto passa a ser de R$ 168 bilhões. A matéria deve chegar ao plenário do Senado nesta quarta (7/12). O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e aprovado pela CCJ, prevê pelo menos três mudanças principais.
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Mudança no valor: diminui R$ 30 bilhões – antes eram R$ 175 bilhões para o Bolsa Família, agora são R$ 145 bilhões;
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Alteração de data: cai de quatro para dois anos;
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Novo prazo: o governo eleito terá de encaminhar ao Legislativo nova proposta para o teto de gastos até agosto de 2023.