Em tempos sombrios que vive o Brasil, qual é o preço que se paga para fazer valer os Direitos Humanos? Para o juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho que atua há mais de duas décadas na Vara de Execuções Penais de Manaus (VEP), unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) é a perseguição ideológica por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde o juiz humanizado é punido, tendendo o CNJ a uma visão ‘punitivista’ do sistema penal.

Na última quinta-feira (09/06), o Plenário do CNJ decidiu, por maioria, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do juiz e, nesta segunda-feira (13/06), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas – ABRACRIM/AM emitiu nota de apoio ao magistrado.

NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Amazonas – ABRACRIM/AM vem à público manifestar apoio ao magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, atualmente Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, em virtude do inconcebível Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Esta associação é formada exclusivamente por advogados criminalistas e, entre estes, é de conhecimento uníssono que se trata de um magistrado imparcial, guardião da Constituição e dos direitos humanos, respeitado pelos mais de 28 anos de prestação de serviços à Justiça e a população carcerária como magistrado e funcionário público.

A instauração de referido procedimento é vista com incredulidade e antagonismo dos mais basilares conceitos de Justiça. É necessária a defesa da independência funcional da magistratura como garantia do Estado Democrático de Direito, principalmente aos magistrados garantistas e progressistas, que fazem uma leitura constitucional do Processo Penal e humanitária da Execução Penal, como é o caso do Dr. Luís Carlos.

A inconformidade da decisão favorável ao PAD nos obriga a relatar a visão da advocacia criminal não só no ano de 2017, mas, por toda a atuação do magistrado, com despachos, decisões e sentenças sempre pautando pela celeridade processual, mesmo contando com número reduzido de servidores no quadro do cartório da r. Vara e com a responsabilidade de recepcionar todas as execuções de sentenças com pena privativa de liberdade de todas as varas criminais e também da justiça federal. Por estas razões, a Associação entende que não houve infração na conduta do magistrado.

Ao Excelentíssimo Magistrado Luís Carlos Honório de Valois Coelho, manifestamos a nossa solidariedade e apoio irrestritos e esperamos que a mesma Justiça da qual é servidor, lhe seja amplamente garantida, da mesma forma como sempre a garantiu a todos os que lhe foram jurisdicionados. Não se trata de estatística e papel, se trata da Execução Penal de seres humanos julgados por um único magistrado por anos.

Manaus, 13 de junho de 2022.
Vilson Gomes Benayon Filho Presidente da ABRACRIM-AM

Redes Sociais

Em seu facebook, no dia 09/06 o juiz Luís Carlos Valois destacou “…se o CNJ me afastar da VEP, do cargo, saio com a consciência tranquila de que fiz o que pude! Em um país com milhares de pessoas desempregadas e passando fome, já sou um privilegiado! Estou triste, mas é o sistema!”. A postagem teve 532 compartilhamentos e mais de 600 comentários em apoio e solidariedade a Valois.

“Juiz exemplar”, “um dos melhores magistrados do Amazonas”, “magistrado de uma nova era”, “Inveja de quem não consegue ter um mínimo da humanidade que o senhor tem de sobra”, “O CNJ quer calar quem trabalha de verdade”, “trabalha com a razão e o coração, na compaixão”, “Lamentável em um país tão carente de Profissionais com um mínimo de preocupação com os menos favorecidos” foram algumas manifestações dos internautas e até a hastag #SomosTodosValois foi criada para apoiar o juíz Valois.

Inspeção CNJ

Em 2017, na unidade onde o juiz Luís Carlos Valois trabalhava há 18 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma inspeção. O resultado de acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi a apuração de irregularidades. A defesa do juiz reconheceu que, na época, a vara se encontrava desorganizada, mas destacou que a situação melhorou após a visita de inspeção do Conselho, portanto, o advogado Maurício Vieira entende que não houve infração na conduta do magistrado e o processo deveria ser arquivado.

 

Fonte: ABRACRIM

Foto: Divulgação