O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) cassou, nesta segunda-feira (26), o diploma do vereador eleito de Coari, Edelson Fialho de Souza (Republicanos), devido a uma condenação criminal com trânsito em julgado por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) foi interposto por Josiely Cabral da Gama, em desfavor do vereador e acatado pela relatora, desembargadora Nélia Caminha, em consonância com o Ministério Público Eleitoral.
Consta nos autos a ocorrência de condenação de ação criminal, transitada em julgado, em virtude da prática do Artigo 12 da Lei 10.826/2003, conhecida como, “Estatuto do Desarmamento”, que trata da posse irregular de armas de fogo de uso permitido. A condenação implica a incidência automática no Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal, desconstituindo a específica condição de elegibilidade.
A condenação foi confirmada pelo TJAM em 30 de agosto de 2024, com trânsito em julgado em 30 de setembro de 2024, antes da data do pleito, ocorrido em 06 de outubro de 2024. A decisão liminar foi proferida em 1ª Grau e mantida pela Corte Eleitoral.
Da decisão ainda cabe recurso.
