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Congresso promulga emenda que torna o Fundeb permanente

Fundo representa 63% do investimento público em educação

 O presidente do Congresso Nacional, senador
Davi Alcolumbre, promulgou hoje (26) a Emenda Constitucional (EC) 108/20 que torna permanente o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). A medida amplia de 10% para 23% a
participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de
distribuição dos recursos entre os entes federados.
 
 Para Alcolumbre, a emenda é uma das
contribuições mais relevantes e de maior impacto social que o Congresso
Nacional incorporou nos últimos tempos no patrimônio jurídico brasileiro.
“Apenas um olhar especial para os nosso jovens e crianças poderá nos redimir
como sociedade e nos justificar como nação”, disse.
 Ele destacou a conciliação e comprometimento
de deputados e senadores para assegurar a tramitação e aprovação da matéria. O
texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e, ontem (25),
foi apreciada no Senado em primeiro e segundo turno, e aprovado por
unanimidade. “Hoje nós asseguramos na Constituição a perenidade da educação. A
educação, que aguardava a décadas esse gesto do Parlamento brasileiro”, disse o
senador durante sessão solene virtual.
 O relator do texto no Senado, senador Flávio
Arns (Rede-PR), pediu o mesmo comprometimento dos parlamentares para a
regulamentação da emenda. “Que nós trabalhemos juntos, buscando esse diálogo,
para chegarmos a um entendimento com ampla participação da sociedade. O Brasil
precisa de educação, na pós-pandemia [da covid-19] a educação tem que ser
prioridade absoluta. É ela que vai melhorar a economia, a saúde e dizer o que
será necessário na assistência social”, disse.

 Política
de Estado

 Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,
mesmo sabendo de todas as dificuldades pelas quais passa o orçamento público
federal, os parlamentares chegaram a um valor que reafirma a importância da
valorização e da melhoria da qualidade da educação. 
 “Quando nós decidimos que a educação é
prioridade, que precisa de mais recursos, é uma decisão política de colocar
mais recursos em uma área, sabendo que outras áreas terão menos prioridades”,
disse Maia.
 Por isso, para ele, o Congresso “precisa
continuar votando as matérias que modernizam o Estado brasileiro”, como as
reformas tributária e administrativas. “Para um país que tem uma carga tributária
tão alta, a escolha é importante, e hoje fizemos a escolha pela educação, a
escolha pelas nossas crianças”, ressaltou.
  A relatora da proposta na Câmara, deputada
Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a ampliação do Fundeb para o
atendimento da educação infantil, reconhecida como passo fundamental para
educação básica. “A cada 100 crianças, nós atendemos 36, em média, e mandamos
para casa 64 crianças dizendo que o Brasil não consegue assegurar a sua
educação”, disse, lembrando que, dos novos recursos que serão repassados pela
União, 5% deverão, obrigatoriamente, ser dedicados à abertura de vagas e
permanência de crianças na educação infantil.
 Para ela, o texto da emenda reconhece e incentiva
os profissionais da educação e se esforça para reduzir as desigualdades
educacionais, “essencial para o crescimento do país”. 
 “Hoje temos condição de, com políticas
acertadas, atender e respeitar e valorizar esta educação que é tão importante
para o nosso Brasil, que precisa e quer ter um novo momento do ponto de vista
da economia. Não existe crescimento econômico, emprego, país rico, se a sua
educação não garante a aprendizagem, se a educação não é boa, se seus
profissionais não são respeitados”, disse a deputada.

 Mudanças

 O Fundeb foi criado em 2007, substituindo o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef), e perderia a validade no final do ano. Ele atende a
educação básica – do ensino infantil ao ensino médio – e representa 63% do
investimento público em educação. Os recursos são destinados às redes estaduais
e municipais, conforme o número de alunos matriculados.
 A emenda aumenta de forma gradativa a
participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar, em 2026, a
23%, o que ampliará o investimento na educação do país de R$ 3,6 mil por aluno
para R$ 5,5 mil por aluno. Caso o fundo não existisse, o investimento por aluno
seria em torno de R$ 500.
 A emenda constitucional também prevê o Custo
Aluno Qualidade (CAQ) – um parâmetro de financiamento educacional – previsto no
Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a
aplicação dos recursos educacionais.
 São considerados itens necessários para oferta
de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o
acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a laboratórios e à
biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz
e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de sete a dez
horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação,
mas dependerá de regulamentação.
 A emenda traz ainda novos critérios de
distribuição dos recursos do fundo. Esses critérios ampliarão em 54% o número
de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e,
consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
 Também será obrigatório a disponibilização de
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do Fundeb por todos os
entes federados.
Foto: Michel Jesus



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