, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Álvaro Campelo denunciou o descumprimento da Lei nº 2826/03, regulamentada pelo Decreto 23994/2003 que determina no seu artigo 19, inciso IX, que as empresas que recebem a os incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), tenham a sua administração na capital amazonense.){kind=link}
Na manhã desta terça-feira (01), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Álvaro Campelo denunciou o descumprimento da Lei nº 2826/03, regulamentada pelo Decreto 23994/2003 que determina no seu artigo 19, inciso IX, que as empresas que recebem a os incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM), tenham a sua administração na capital amazonense. O parlamentar destacou, com preocupação, que essas empresas estão transferindo os postos de trabalhos administrativos de Manaus para outros estados, causando um impacto negativo no mercado de trabalho durante a pandemia no Amazonas.
“O que acontece é que com a chegada da pandemia, muitas empresas transferiram as suas administrações para o Sul e Sudeste, tirando os seus diretores, o corpo técnico de Manaus e transferindo para outros estados. Por exemplo: A Valfilm Indústria, situada no Distrito II, demitiu os profissionais com nível de chefia e estes cargos foram ocupados por pessoas de Lorena em São Paulo. A Syntex Brasil também se encontra com toda a administração em São Paulo, bem como, as empresa HDL Legrand e Inova do Brasil, que também se encontram com toda gerência contábil e fiscal em São Paulo”, afirmou Álvaro Campelo.
Além da manobra que burla a Lei de incentivos fiscais que exige que as empresas beneficiadas mantenham a administração na capital amazonense, o deputado pontua algo pior que isso: a extinção das vagas de trabalho dos amazonenses, em um momento delicado da segunda onda da Covid-19.
“Nesse momento grave de pandemia, essas empresas deveriam estar dando exemplo de, pelo menos, manter as vaga dos amazonenses e não penalizar o nosso povo com a extinção dos postos de trabalho. Portanto, faço este apelo público à SUFRAMA, Governo do Estado, Ministério Público do Trabalho e todos os órgãos de controle, para que ajam com firmeza diante desta manobra criminosa que está colocando em risco o maior patrimônio que a Zona Franca pode oferecer para o seu povo, além da preservação do meio ambiente, que são as vagas de trabalho”, finalizou o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Alvaro Campelo
Foto: Divulgação