O vereador Rodinei Ramos apresentou à Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei que pretende estabelecer penalidades para condutores não credenciados e empresas que prestam serviços de apoio aos mototaxistas, como plataformas digitais. A proposta levantou um debate entre os condutores que não concordam com a medida.
O Projeto de Lei não prevê o encerramento das atividades de plataformas digitais ou a extinção do serviço de mototáxi via aplicativo. A PL estabelece regras claras para garantir a legalidade e a organização do setor. Uma das principais exigências é que essas empresas mantenham estrutura física na cidade de Manaus, com identificação legal e canais de atendimento acessíveis à população.
A medida reforça a aplicação da Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta a atividade de mototaxista no Brasil e exige que os condutores sejam licenciados, capacitados e autorizados pelo poder público. Apesar disso, diversas plataformas digitais têm ignorado essas exigências, permitindo que qualquer pessoa ofereça o serviço sem controle, o que tem gerado sérias consequências para a população.
A iniciativa busca valorizar quem atua de forma correta e combater a clandestinidade, evitando que empresas cadastrem trabalhadores sem vínculo com o município ou qualificação adequada.
Com a criação do Artigo 35-A, o projeto busca fortalecer a legislação local, promover justiça no setor e garantir mais segurança aos usuários do serviço. A proposta será debatida nas próximas sessões da Câmara.
