O Governo Federal já depositou judicialmente, em dezembro, R＄ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Desse montante, a Justiça Federal já liberou R＄ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido). Havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.
“Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R＄ 94 bilhões. Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem”, detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Dos R＄ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R＄ 49 bilhões será destinado ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.
“A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF. Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva à imprensa realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro. “Inclusive, ontem eu recebi uma comunicação da presidente do STJ me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora como sempre foi”, anunciou.
PEC DOS PRECATÓRIOS – No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027. O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou Messias.
Antes disso, segundo o ministro Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o Governo Federal editou, no dia 20 de dezembro, a Medida Provisória 1.200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R＄ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.
ECONOMIA – A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R＄ 250 bilhões.
Esse montante deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente. Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R＄ 210 bilhões.
SAQUE EM JANEIRO – A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R＄ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.
Desse total, R＄ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R＄ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.
O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.
Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, comuns e alimentares
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R＄ 31,08 bilhões
Alimentares: R＄ 10,3 bilhões
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R＄ 18,6 bilhões
Alimentares: R＄ 8,1 bilhões
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R＄ 17,3 bilhões
Alimentares: R＄ 12,1 bilhões
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R＄ 13,5 bilhões
Alimentares: R＄ 11,2 bilhões
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R＄ 8,1 bilhões
Alimentares: R＄ 5,1 bilhões
TRF da 6ª Região (MG)
Geral: R＄ 2 bilhões
Alimentares: R＄ 1,99 bilhão
Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF
UF
Precatórios
RPVs
⁞
Alimentar
Comum
AC 137,2 26,2 ⁞ 83,3 80,0
AL 2244,8 39,1 ⁞ 2106,5 177,4
AM 1168,3 20,1 ⁞ 180,4 1008,0
AP 351,9 13,7 ⁞ 350,7 14,9
BA 877,8 255,7 ⁞ 1001,6 131,9
CE 1073,9 100,0 ⁞ 791,5 382,5
DF 23198,9 93,8 ⁞ 5346,5 17946,1
ES 1167,4 60,5 ⁞ 493,4 734,5
GO 730,0 149,5 ⁞ 675,8 203,7
MA 659,1 91,0 ⁞ 229,0 521,1
MG 3147,8 219,6 ⁞ 3012,3 355,2
MS 783,9 47,5 ⁞ 536,2 295,2
MT 720,7 47,4 ⁞ 517,7 250,4
PA 257,5 80,4 ⁞ 284,7 53,1
PB 447,6 57,8 ⁞ 427,4 78,0
PE 2951,9 101,5 ⁞ 1361,4 1692,0
PI 164,5 56,8 ⁞ 190,3 31,1
PR 3539,8 144,7 ⁞ 2974,4 710,1
RJ 17248,8 136,9 ⁞ 7650,4 9735,2
RN 801,0 32,6 ⁞ 256,0 577,6
RO 201,4 52,9 ⁞ 211,3 43,1
RR 149,1 13,1 ⁞ 141,8 20,4
RS 7209,3 203,4 ⁞ 6206,8 1205,9
SC 2298,1 136,9 ⁞ 2070,3 364,7
SE 254,8 38,6 ⁞ 221,3 72,1
SP 16187,8 311,2 ⁞ 11605,1 4893,9
TO 208,9 35,6 ⁞ 106,0 138,5
Totais
88.182,1
2.566,6
⁞
49.032,1
41.716,6
(*) valores em milhões
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
