TCE
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)
aprovou, em Sessão online na manhã desta quarta-feira (20), a propositura do
deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que busca por meio do Projeto
de Lei 165/2019, proibir o Poder Público de contratar pessoas físicas e
jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crimes de
violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes. No caso de pessoas
físicas, a lei também se estende a cargos vinculados à Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado.
 Segundo o
deputado, a aprovação da proposta assegura os direitos das crianças,
adolescentes e jovens, além de dificultar a ação e vetar a presença de
criminosos no âmbito do poder Público Estadual. “Precisamos, cada vez
mais, de instrumentos legais severos para que esse tipo de criminoso seja
banido da sociedade. É injusto receber benesses do estado, depois de cometer
atrocidades contra crianças e adolescentes”, afirmou Álvaro Campelo.
 Além da
proibição de contratar com pessoas jurídicas condenadas pelos delitos, ainda
ficam vetadas de quaisquer tipos de incentivos fiscais, doações e empréstimos
junto às agências de fomento estatais, inclusive para os seus sócios.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Alvaro
Campelo
Foto: Divulgação