Com a responsabilidade que o mandato popular nos impõe, os signatários, deputados e senadores do Amazonas com assento no Congresso têm o dever de alertar e manifestar seu posicionamento à sociedade amazonense e brasileira, sobre os efeitos e consequências do Decreto 10.979 de 25 de fevereiro de 2022, na produção no Polo Industrial de Manaus ao impor um corte linear de 25% das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):

1. Como brasileiros somos defensores da Indústria Nacional e da geração de emprego. Neste sentido, quaisquer medidas que tragam o fortalecimento a qualquer atividade econômica terão sempre o nosso apoio;

2. Como brasileiros e parlamentares apoiamos e lutamos pelo controle da inflação e pela expansão econômica;

3. Como brasileiros alertamos que quaisquer medidas que venham a ser adotadas devem considerar a totalidade da realidade nacional, ainda marcada por profundas desigualdades regionais, o que impõe ao Governo Central o dever de trabalhar para a geração de emprego e renda nas regiões mais pobres do país;

4. Como brasileiros e amazonenses temos o dever de destacar que a forma de implementação deste Decreto embute um impacto danoso, de enorme profundidade à competitividade do Polo Industrial de Manaus, ferindo de morte os mais de 400 mil postos de trabalho aqui gerados, direta e indiretamente. Uma catástrofe para a economia do Estado.

5. O IPI é a âncora da competividade do modelo ZFM. Não excepcionalizar a produção do Polo Industrial de Manaus das regras do Decreto 10.979/22 é decretar o fim do mais exitoso programa de desenvolvimento regional do país.

6. Este Programa de Desenvolvimento Regional tem, para além de seus resultados econômicos e sociais, um papel decisivo na preservação da maior floresta tropical do planeta. A extinção do emprego formal é uma ameaça concreta à preservação dessa floresta;

7. Este Programa de Desenvolvimento Regional gera superávits de receita pública com o Governo Central, pois, historicamente mais de 70% dos recursos aqui gerados, são enviados à Brasília, contribuindo para o desenvolvimento nacional, em outras regiões do país.

8. A adoção de tais medidas ignorou as manifestações e alertas que foram levados à equipe econômica pelos representantes da sociedade amazonense, o que gera uma profunda quebra de confiança no compromisso firmado pelo Ministro Paulo Guedes e demais autoridades econômicas que reiteraram que o modelo seria preservado. Este, inclusive, foi o entendimento do pronunciamento da Secretária Daniella Marques Consentino na reunião do Conselho de Administração da Suframa, no dia que antecedeu a publicação do decreto, gerando desconfiança e insegurança jurídica, a minar de forma fulminante o ambiente de negócios;

9. Mais importante é que a adoção de tais medidas refletem manifesta contradição do Presidente da República, Jair Bolsonaro, responsável final por seu governo, que por um lado verbaliza ser a favor de nosso modelo de desenvolvimento, mas emite decretos que o fragilizam e causam desemprego e perda de atividade econômica.

10. Não pode haver dúvidas. Reiteramos que este decreto compromete o futuro do Polo Industrial de Manaus. Assim, como representantes dos amazonenses no Congresso Nacional lutaremos de forma incessante para preservar o emprego dos amazonenses e, não descansaremos enquanto não for construída uma solução que preserve o desenvolvimento econômico e social do Estado e, por consequência, a própria Floresta Tropical, garantia de um meio ambiente equilibrado num momento de profundas mudanças climáticas.

11. Entendemos que há espaço para soluções técnicas possíveis, capazes de preservar e incrementar o desenvolvimento do Polo Industrial de Manaus, sem se contrapor aos interesses da indústria nacional, do consumidor brasileiro e do combate à inflação.

12. Nosso compromisso é apresentar as soluções ao Ministro Paulo Guedes e equipe, para que, pelo diálogo com as autoridades econômicas, possamos reverter este quadro catastrófico gerado por tal decreto.

Manaus, 26 de fevereiro de 2022

SENADORES
Eduardo Braga
Omar Aziz
Plinio Valério

DEPUTADOS FEDERAIS
Atila Lins
Bosco Saraiva
Capitão Alberto Neto
Delegado Pablo
José Ricardo
Marcelo Ramos
Sidney Leite
Silas Câmara