TCE


 O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria
de Estado de Administração Penitenciária (Seap), anunciou, nesta quarta-feira
(15/07), a contratação das novas empresas terceirizadas que irão administrar as
unidades prisionais. A nova licitação reduziu em mais da metade o custo do
detento no estado, com média de R$ 2.350 mil, considerada uma das mais baratas
do Brasil. 
 O anúncio foi feito pelo secretário da Seap,
coronel Vinícius Almeida.  A homologação
do processo licitatório foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado
(DOE), desta terça-feira (14/07). “Nós desvinculamos o custo do preso do custo
fixo da unidade prisional. Cada unidade prisional precisa de um corpo técnico
para funcionar e isso tem um valor fixo, independente da quantidade de presos.
Hoje, esse custo ficou estabelecido apenas no que cada interno consome, como
vestuário, alimentação, tratamento médico e projetos de ressocialização, e
assim, nós conseguimos sair de um custo de R$ 4.800,00 para um custo médio de
R$ 2.350,00 por interno”, destacou.
 As empresas RH Multi Serviços Administrativos
Ltda e Consórcio CGPAM venceram dois dos três lotes previstos no certame. O
lote 3 fracassou e uma nova licitação será aberta pelo Centro de Serviços
Compartilhados (CSC) entre 60 e 90 dias.
 A RH Multi ficará responsável pela
administração do Lote 01, formado pelo Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat)
e a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Já a CGPAM assumirá o Lote 02, que
abriga os Centros de Detenção Provisório Masculino I e II (CDPM I e II). As
duas devem iniciar suas atividades no mês de agosto.
 O terceiro lote compreende o Complexo
Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus (PFM),
o Centro de Detenção Provisório Feminino (CDPF) e a Unidade Prisional de Itacoatiara
(UPI). Neste caso, enquanto não sair o resultado da licitação, a Seap abrirá um
contrato emergencial para todo o Brasil, exceto para as vencedoras dos outros
lotes.
 O secretário ressaltou a lisura de todas as
etapas que envolveram o processo licitatório. “Foi uma tarefa árdua, recebemos
a secretaria com contratos vencidos e sem licitações, mas com a parceria dos
órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria
Pública, concluímos o novo processo licitatório dos lotes 01 e 02 e agora,
iremos licitar o lote 03 em caráter emergencial, em no máximo 60 dias”, disse
Almeida.
 Transparência

Por determinação do governador Wilson Lima, o novo modelo de terceirização irá
discriminar a composição dos custos do sistema prisional entre despesas fixas e
variáveis a fim de reduzir custos e dar transparência aos gastos públicos.
 Exigências
atendidas –
A nova licitação levou em conta uma série de recomendações e
orientações feitas ao longo dos anos pelo Ministério Público do Estado (MPE),
Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Entre elas, está o aumento do número de refeições diárias fornecidas aos
internos de três para cinco. Outra mudança prevista é a contratação de guarda
armada para segurança das muralhas nas unidades prisionais, substituindo em
parte a presença da Polícia Militar.
 Mão de
obra carcerária –
Está prevista a contratação da mão de obra carcerária de
300 internos em substituição às atividades realizadas pelas contratadas. A
novidade vai permitir a redução de custos, a geração de receita para o Fundo
Penitenciário do Amazonas (Funpen-AM), a remição da pena pelo trabalho e a
ressocialização dos reeducandos.
 Multas

A nova licitação prevê ainda a aplicação de multas para as empresas
terceirizadas quando houver a entrada de materiais ilícitos nos presídios. Para
cada celular apreendido, o Estado deixará de pagar R$ 10 mil. A multa sobe para
R$ 35 mil se uma arma for encontrada em poder dos internos. O mesmo valor será
aplicado para cada quilo de entorpecente descoberto durante fiscalizações do
poder público.
 Legislação

 A nova licitação será realizada na
modalidade  concorrência  pública, do tipo técnica e preço, prevista na
Lei 8.666/1993. Os contratos terão validade de 60 meses. Todo o processo
licitatório e os contratos serão encaminhados para o MPE, TCE e Ministério
Público de Contas (MPC).
 O modelo de terceirização foi elaborado pelo
Governo do Estado, com a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo
como premissas a observância à legislação, aumento da eficiência na gestão e
operação, atendimento às demandas dos órgãos de controle, economicidade,
transparência, controle e fiscalização dos contratos.
Fonte: SEAP
Foto: Divulgação