Gastos para o próximo ano chegarão a R$ 330,6 bilhões

 Previstos para chegarem a R$ 330,6 bilhões no
próximo ano , os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos,
segundo a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, entregue
hoje (5) pelo governo ao Senado. A partir de 2026, as renúncias não poderão
ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas).
 De acordo com a PEC, caso os incentivos
tributários continuem acima do teto em 2026, não poderá haver concessão,
ampliação ou renovação de benefício tributário. A PEC também pretende
determinar que leis e decisões judiciais que criem despesas só tenham eficácia
quando houver previsão no Orçamento. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal
(STF) tem o poder de impor derrotas à União sem que haja recursos disponíveis.

 BNDES

 Outra proposta da PEC prevê a diminuição de
40% para 14% da parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassada ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Formado pela
arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o FAT atualmente destina 40% ao banco
de fomento e 60% para cursos de capacitação profissional e o pagamento do
seguro desemprego e do abono salarial.
 Caso a União descumpra a regra de ouro (teto
de endividamento) e os gatilhos que congelam gastos públicos sejam acionados,
os repasses do FAT ao BNDES seriam suspensos. A PEC do Pacto Federativo
estabelece a vigência de medida por um ano, sendo renovável até o reequilíbrio.
A PEC Emergencial prevê a suspensão por dois anos.

 Autonomia

 A proposta do pacto federativo aumenta a
autonomia de estados e municípios. A PEC prevê a transferência de royalties e
participações especiais (do petróleo e dos demais minérios) a todos os estados
e municípios. Atualmente, somente os recursos do Fundo Social do Pré-Sal são
compartilhados em todo o país. Os recursos da exploração do petróleo na camada
pós-sal são distribuídos somente às zonas produtoras. Os estados e os
municípios também passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação e
terão liberdade para definirem o uso dos recursos.
 No entanto, segundo o Ministério da Economia,
os governos locais terão a responsabilidade aumentada. A partir de 2026, a
União ficará proibida de socorrer entes em dificuldades fiscais e financeiras.
Até lá, os estados contarão com o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF),
em tramitação na Câmara dos Deputados, e com o Regime de Recuperação Fiscal,
disponível para os estados com alto endividamento e já executado pelo estado do
Rio de Janeiro.

 Restrições

 Também a partir de 2026, o Tesouro Nacional só
dará garantias às operações de estados e municípios com organismos
internacionais. Empréstimos com bancos nacionais deixarão de ter a garantia da
União. Pela proposta, o governo federal deixará de dar crédito para que os
entes locais paguem precatórios (dívidas com pagamento ordenado pela Justiça em
decisão final).
 As operações de crédito entre entes da
federação ficariam proibidas, diretamente ou por meio de fundo, autarquia,
fundação ou estatal. Dessa forma, a União deixaria de emprestar para estados e
municípios ou estados deixariam de emprestar a municípios.
Foto: Marcelo Camargo