O Projeto de Lei (PL) nº 71/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Amazonas, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), avança nas comissões da Casa e está apto deliberação em plenário.

A proposta está alinhada com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). A iniciativa prevê que o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), possa estabelecer fluxo de atendimentos e procedimentos específicos para as mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais.

“Nosso objetivo é instituir, em nível estadual, uma política semelhante à que já existe em nível nacional para que possamos contribuir com as estratégias de ressocialização, e ainda auxiliar os filhos dessas internas, para que tenham um futuro melhor e nós uma sociedade mais digna. O julgamento já foi feito pela Justiça, com as penas estabelecidas, mas se quisermos dispor de um futuro diferente para essas mulheres devemos apresentar oportunidades”, afirmou o parlamentar.

O PL propõe também a pactuação de ações junto às redes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para assistir as mulheres encarceradas e seus familiares em suas necessidades de saúde e assistência social e a realização de parcerias com instituições públicas e particulares de ensino superior, fomentando a realização de projetos de cunho educacional, esportivo e cultural junto às mulheres, além de estimular a pesquisa acadêmica.

A Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional prevê, entre outros, a promoção da reinserção social a mulheres em restrição de liberdade e egressas, com apoio da rede psicossocial, para a redução de vulnerabilidades e fomento a sua autonomia e o aprimoramento da qualidade dos dados constantes nos bancos de dados do Sistema Prisional do Estado do Amazonas, contemplando a perspectiva de gênero.

“Proma”

O PL estabelece ainda a criação do Programa de Mobilização para Assistência à Mulher Pré-egressa e Egressa do Sistema Prisional (PROMAE) com o objetivo de reintegrar a egressa na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.

No Brasil, o número de mulheres privadas de liberdade cresceu exponencialmente nos últimos anos, apesar de constituir a minoria do total de presos. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, do Departamento Penitenciário Nacional, referente ao período de janeiro a junho de 2021, indicam que havia 30.199 mulheres em privação de liberdade no Brasil. No Amazonas, segundo esse mesmo levantamento, havia 214 mulheres em celas físicas e 584 em prisão domiciliar.