Manaus – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, conhecidos como medidores aéreos.
A redação do PL aponta que o descumprimento da lei acarreta aos infratores uma multa no valor de 35 salários mínimos, mais de R$ 42 mil reais, posteriormente revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A fiscalização para o cumprimento e aplicação da penalidade caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon/AM).
O deputado estadual Sinésio Campos, de autor da PL, atuou como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, destacou que a aprovação do PL é um reflexo dos trabalhos desenvolvidos pela CPI e disse estar feliz com o resultado da votação, na ALE. Agora, o PL será encaminhado ao governador que tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o Projeto.
Com informações da assessoria
