Centenas de policiais militares tem procurado a Sede da Secretaria de Administração e Gestão do Estado do Amazonas – SEAD para protocolar pedido de providências referente a descontos abusivos em seus contracheques por parte da Associação dos Praças do Estado do Amazonas – APEAM no valor de $:39,37.
Segundo os policiais o desconto vem ocorrendo desde 2015, e seus pedidos de cancelamento direto na associação são ignorados ou dificultados, outras vezes os descontos são cancelados mais voltam após alguns meses.
Ainda segundo os policiais militares, na maioria dos casos a associação pratica o desconto sem que os servidores tenham assinado qualquer ficha de afiliação prévia, como exige a lei.
Outro ponto é que já foi verificado que a Associação dos Praças do Estado do Amazonas(APEAM) não poderia está praticando desconto no contracheque de nem um servidor público estadual por não atender a lei de consignações do Estado do Amazonas (lei 32.835/12) no que se refere a seus artigos 4 inciso V e artigos 6 inciso II, que prever que a entidade para está apta a praticar descontos nos contracheques dos servidores, precisa ser CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE por servidores públicos estaduais, no entanto a APEAM não atende a este e outros requisitos, um exemplo é o próprio Diretor presidente e o Diretor financeiro da APEAM que não são servidores públicos estaduais , tornando a entidade inapta para a prática do desconto no consignado.
Os policiais militares pedem que a SEAD aplique o artigo 11 da referida lei , que prever o bloqueio ou suspensão dos descontos no consignado até que a entidade esteja em conformidade com a lei. Vale lembrar que a associação responde mais de 150 processos judiciais e já foi condenada dezenas de vezes pela justiça por apropriação indébita , desconto indevido , danos morais e materiais , além de está em dívida com a justiça , acumulando diversas penhoras judiciais.
