Pais ou responsáveis que identificarem irregularidades na lista de material escolar, tais como, pedido de materiais de limpeza, pincel para quadro branco, papel higiênico entre outros que são de uso coletivo, devem procurar os órgãos de defesa dos direitos do consumidor, para registrar reclamação.
Na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a população terá o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec), que funciona de segunda a sexta, de 8h às 14h, com uma equipe capacitada para atender às demandas relacionadas à relação de consumo.
De acordo com o presidente da Comdec, vereador André Luiz (PTC), material escolar é todo aquele item de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do aluno durante a aprendizagem. “Como regra geral, as escolas não podem exigir materiais para uso coletivo, como produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, ou para ser utilizado na área administrativa. Se isso aparecer na lista de sua escola, converse com a administração da unidade de ensino e procure seus direitos.”
A a dona de casa Fernanda Silva, 41 anos, que, anualmente, enfrenta a mesma “dor de cabeça” com a quantidade de material escolar solicitado na lista da escola do filho de oito anos. “Todos os anos é a mesma situação, a lista de material escolar é enorme e a criança não utiliza tudo. É um absurdo, e tem pesado no bolso”, explicou.
Segundo a advogada da Comdec, Veranice Frota, a lei 12.886/2013, proíbe a exigência dos itens de uso coletivo. “Essa lei proíbe que as escolas cobrem dos pais a compra de material de uso coletivo, como os de escritório ou limpeza. Esses produtos devem estar inclusos nas taxas que já são pagas nas mensalidades ou anuidades. O que deve ser comprado, aponta a legislação, é de uso exclusivo e restrito ao processo de didático pedagógico do aluno”, destaca a advogada.
Para saber mais
Para reclamações, denúncias e pedidos de fiscalização, acione a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec), na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850, sala 41, bairro Santo Antonio, zona Oeste, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Quem preferir pode fazer suas denúncias por meio do telefone 3303-2935 ou pelo e-mail [email protected].
