Foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei Nº 14.322/22, que determina a apreensão de veículos regulares usados no transporte de entorpecentes.
O referido projeto altera as regras do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), o projeto, de autoria, do Deputado Federal, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e relatado pelo Deputado Federal, Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi aprovado na Câmara dos Deputados, em fevereiro, deste ano, e aguardava pela sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
O Projeto de Lei determina a apreensão de veículos usados durante o transporte de tráfico de drogas ilícitas. Ademais, antes da sanção da Lei 14.322, a restituição do veículo apreendido dependia de comprovação de origem do bem, e estando tudo legalizado o veículo era entregue ao dono. Agora, com a nova Lei, o texto deixa bem claro que mesmo que o carro esteja legalizado, será apreendido.
A apreensão se estende a veículos automotores, embarcações, aeronaves, ou qualquer outro meio de transporte e até maquinários.
A Lei tem como ressalva, a garantia da devolução do bem nos casos de carros roubados e das locadoras de veículos. Nesses casos, o bem pode ser reavido.
Em suas redes sociais, o autor do projeto, Deputado Federal, o Subtenente Gonzaga, comemorou a sanção presidencial: “O tráfico de drogas é um crime que, além de nojento, na medida em que o uso de drogas destrói famílias e desestrutura a sociedade, é por sua rentabilidade, um crime que desencadeia uma série de outros, como homicídio, furto, roubo, lesão corporal, violência doméstica e lavagem de dinheiro, entre outros. Um dos motivos da rentabilidade é o fato de que o veículo utilizado no crime – que pode ser uma bicicleta, mas também pode ser uma aeronave de luxo – é devolvido para o traficante. Pela legislação vigente até agora, apenas os veículos adquiridos de forma ilícita ficavam apreendidos. Espero que, daqui para frente, os traficantes sejam punidos com a perda desses bens.” disse.
O relator do projeto, o Deputado Federal, Capitão Alberto Neto, também comemorou a sanção e disse que a iniciativa irá sufocar ainda mais os traficantes e o tráfico de drogas. “Essa medida é de extrema importância, pois será mais uma forma de sufocar o traficante e o tráfico de drogas”. afirmou o deputado.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Cap. Alberto Neto
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