Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam-AM), nesta terça-feira (1), a deputada estadual Nejmi Aziz destacou novos Projetos de Lei (PL) de sua autoria, em tramitação na Casa, e que visam a transparência ativa nas distribuições de medicamentos e de dados referentes aos crimes com motivação homofóbica no estado do Amazonas. A deputada que é presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST) também tramita com PLs em reconhecimento de ações em prol das crianças e adolescentes e em homenagem às vítimas da covid-19.
Para assegurar o direito público de acesso à informação aos registros relativos à distribuição de medicamentos de componente especial e especializado pela rede estadual de saúde, a deputada elaborou o PL Nº 617/2021. No texto do PL, a parlamentar afirma que “o presente projeto busca permitir que todo o cidadão tenha acesso fácil a dados essenciais a respeito dos medicamentos a que tem direito por lei”.
Entre as informações que a população deve ter acesso, segundo a propositura, estão: a disponibilidade por local de distribuição, a data da última remessa de medicamentos que foi distribuída, os dados do processo licitatório para a aquisição e do contrato que rege o seu fornecimento, ou ainda, o motivo da falta e a data prevista de chegada da nova remessa, se for o caso.
Como medida relevante para prevenir os crimes com motivação homofóbica, a deputada protocolizou o projeto de lei Nº 619/ 2021 que têm como objetivo, decretar que o Poder Executivo, disponibilize periodicamente, através dos meios de comunicação oficiais e órgãos de imprensa, dados estatísticos atualizados referentes aos registros e investigações de crimes com motivação homofóbica, registrados no Estado do Amazonas.
Sobre o PL Nº 619/2021, a deputada esclarece que “caracterizar o perfil da vítima e a motivação do crime no contexto das populações LGBTQIA+, pode ser considerada uma medida relevante para prevenir os crimes com motivação homofóbica. E pode ser vista como uma eficiente técnica para investigação, por meio do preenchimento do boletim de ocorrência, uma peça-chave para a definição dos caminhos da investigação”.
Em outro PL, a parlamentar também propôs a criação do selo “Amigo da Criança e do Adolescente”, em reconhecimento às empresas que ajudam com o repasse de recursos financeiros, e às entidades do terceiro setor, formado por associações e entidades sem fins lucrativos, que atuam em prol das crianças e adolescentes no estado do Amazonas. A deputada destaca que “nós precisamos reconhecer o trabalho daqueles que contribuem voluntariamente, para a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes do nosso estado. Além deste reconhecimento, o selo pode incentivar a sociedade a priorizar o cuidado e a atenção com as essas crianças e adolescentes” finalizou Nejmi.
Entre as proposituras também está um Projeto de Lei Ordinária, que institui o dia 12 de março como o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Pandemia do Novo Coronavírus. O objetivo do projeto é unificar esta data de homenagem, com a mesma data do projeto de Lei Nº 2.356/2021, que tramita no Senado Federal e visa, da mesma forma, homenagear as vítimas da covid-19. O PL da deputada Nejmi Aziz também propõe que a bandeira nacional seja hasteada em funeral, a meio-mastro, conforme o disposto no art. 17 da Lei n. 5.700, de 1º de setembro de 1971.
