O deputado Adjuto Afonso (PDT) votou favorável ao Projeto de Lei 680/2021, oriundo da Mensagem Governamental 155/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado do Amazonas. A proposta visa “diminuir os excessos burocráticos, mediante a divisão da responsabilidade ambiental e do desenvolvimento urbano com os cidadãos e empresas”.
“Esse assunto de licenciamento há muito tempo se trava nessa Casa. A lei de hoje prejudica, e muito, o desenvolvimento do Estado do Amazonas. Sou favorável, quero louvar a iniciativa do governo, que a gente possa aprovar essa lei e que, imediatamente, entre em vigor para desburocratizar o sistema de licenciamento ambiental. E, com isso, que a gente possa fazer com que o estado cresça, gere emprego e gere renda no interior”, reiterou o parlamentar.
De acordo com a Mensagem Governamental, o “Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso é uma licença eletrônica, concedida através de licenciamento ambiental declaratório, através do qual o empreendedor se obriga a obedecer aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão licenciador”.
Diz, ainda, que a matéria foi submetida ao crivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam), na presença de órgãos ligados diretamente, ou não, ao setor ambiental. A Procuradoria Geral do Estado também se manifestou favorável, apontando a competência do Estado do Amazonas para legislar sobre o tema, de acordo com ordenamento constitucional e entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Adjunto Afonso
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