Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje (25)
Está publicada na edição desta segunda-feira
(25) do Diario Oficial da União a sanção parcial da lei que
cria a nova Embratur. Ao todo, cinco pontos do texto aprovado por deputados e
senadores foram vetados, entre eles incentivos fiscais voltados para o setor do
turismo. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não tem data
marcada, os parlamentares podem acatar ou derrubar os vetos.
(25) do Diario Oficial da União a sanção parcial da lei que
cria a nova Embratur. Ao todo, cinco pontos do texto aprovado por deputados e
senadores foram vetados, entre eles incentivos fiscais voltados para o setor do
turismo. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não tem data
marcada, os parlamentares podem acatar ou derrubar os vetos.
No veto, o presidente Jair Bolsonaro excluiu,
por exemplo, o trecho que zerava, a partir de 2021, o Imposto de Renda (IR)
devido por empresas aéreas por causa de contratos de leasing de aeronaves e motores.
A justificativa é que o Congresso não indicou estimativa de impacto ou fontes
de compensação dessas perdas. Também ficou fora da norma o artigo que garantia
a redução para 6%, até 2024, do IR sobre valores remetidos ao exterior para
gastos pessoais de brasileiros em viagens internacionais.
por exemplo, o trecho que zerava, a partir de 2021, o Imposto de Renda (IR)
devido por empresas aéreas por causa de contratos de leasing de aeronaves e motores.
A justificativa é que o Congresso não indicou estimativa de impacto ou fontes
de compensação dessas perdas. Também ficou fora da norma o artigo que garantia
a redução para 6%, até 2024, do IR sobre valores remetidos ao exterior para
gastos pessoais de brasileiros em viagens internacionais.
Entre os trechos vetados por Bolsonaro está
ainda o que transfere recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil ao Fundo
Geral de Turismo. O governo argumenta que a medida geraria impacto econômico
negativo para o mercado de transporte aéreo.
ainda o que transfere recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil ao Fundo
Geral de Turismo. O governo argumenta que a medida geraria impacto econômico
negativo para o mercado de transporte aéreo.
Também foi vetado o trecho que colocaria
deputados de comissões da Câmara no conselho deliberativo da Embratur. Para o
governo, a medida inclui membros no conselho sem correlação com os períodos de
mandato dos parlamentares, dando a eles atribuições próprias do Poder
Executivo.
deputados de comissões da Câmara no conselho deliberativo da Embratur. Para o
governo, a medida inclui membros no conselho sem correlação com os períodos de
mandato dos parlamentares, dando a eles atribuições próprias do Poder
Executivo.
A Lei 14.002, de 2020, transforma o Instituto
Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo, a Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. O texto teve origem na Medida
Provisória 907/2019, aprovada pelo Congresso. De acordo com a norma sancionada,
a nova Embratur tem a missão de planejar, formular e implementar serviços
turísticos.
Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo, a Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. O texto teve origem na Medida
Provisória 907/2019, aprovada pelo Congresso. De acordo com a norma sancionada,
a nova Embratur tem a missão de planejar, formular e implementar serviços
turísticos.
Fonte: Agencia Brasil
Foto: Marcello Casal Jr.
