O cumprimento de políticas públicas inclusivas voltadas à pessoa com deficiência auditiva foi tema da Cessão de Tempo realizada na manhã de segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em alusão ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e a assinatura da Lei de LIBRAS, nº 10.436/2002, celebrado no dia 24 de abril. A iniciativa foi do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas).
O parlamentar destacou que a principal dificuldade enfrentada é o cumprimento da legislação existente, ao mesmo tempo em que defendeu a inclusão dos deficientes auditivos no mercado de trabalho. “O grande desafio que nós temos, atualmente, não é a criação de políticas públicas para as pessoas com deficiência. O grande desafio é fazer a legislação, que assegura uma série de direitos, se tornar realidade. Por exemplo, temos profissionais altamente capacitados, que estão à procura de uma vaga no mercado de trabalho, mas que, muitas vezes, por preconceito, não conseguem ocupar esse espaço. Uma das nossas lutas, enquanto Frente Parlamentar, é fazer com que essas pessoas sejam respeitadas, tenham dignidade e possam trabalhar”, garantiu Álvaro Campelo.
Segundo Marcelo Costa, membro da Associação dos Surdos de Manaus (ASMAN), um dos principais problemas enfrentados é a ausência de intérpretes em órgãos públicos para o atendimento exclusivo a pessoas surdas. “Nós temos muita dificuldade principalmente nos hospitais, nos bancos e em vários locais. Agora, nós estamos com um projeto de fazer a Central dos Intérpretes, que é necessária para que nós possamos atender toda essa demanda, na maioria de voluntários. Nós queremos mais acessibilidade e estamos aqui em busca de apoio”, afirmou, por meio da intérprete Raquel Pinheiro.
19 anos da Lei de Libras
Em 24 de abril de 2002, foi sancionada a Lei n°10.436, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como segunda língua oficial de comunicação e expressão no Brasil. Poder público e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva. Também houve mudança no sistema educacional, que passou a incluir a Libras para as pessoas surdas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Alvaro Campelo
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