A propositura sugere a multa no valor máximo de 10 mil reais ao indivíduo que cometer o crime, além de pena administrativa
A deputada estadual Joana Darc (UB) comemorou a aprovação de 6 Projetos de Lei (PL), de sua autoria, na terça-feira (12/12), em sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Apesar da alta importância de todos, a parlamentar destacou a aprovação do PL n° 444/2022, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.
Caso o projeto seja sancionado pelo Governo do Amazonas, quem cometer qualquer uma das condutas descritas na Lei será passível de multa, que varia entre 1 mil reais até 10 mil reais. Para Joana, isso é um avanço na legislação de proteção às mulheres no Amazonas, principalmente no transporte público, ambiente em que mais tem casos de assédios.
“É mais um passo contra a importunação e o assédio sexual, que são os principais motivos de insegurança das mulheres ao se deslocarem pelas cidades brasileiras, principalmente nos meios de transporte. Agora, esperamos a sanção do Estado para que seja, de fato, multado o indivíduo que cometer o assédio, e achar que vai ficar por isso”, declarou.
O pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas neste ou no juízo cível e/ou criminal competentes. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.
Mais oportunidades para PCDs
A parlamentar também é autora do PL nº 199/2022, que solicita o preenchimento de vagas de trabalho, processo seletivo e concurso público, utilizando o sistema de cotas destinadas às Pessoas com Deficiência (PCD). Antes, o art. 110 da Lei nº 241, de 31 de março de 2015, não contemplava os processos seletivos e os concursos públicos.
Vale ressaltar que a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) serve como documento oficial de comprovação, como forma de dispensa da necessidade de apresentação de laudo médico durante as seletivas de empregabilidade.
Além disso, Joana também é autora do PL nº 376/2022, que solicita o atendimento de necessidades e promoção de qualidade de vida, relacionados às pessoas ostomizadas, como bolsas coletoras e aparelho aspirador de secreção. A pessoa ostomizada é aquela que em decorrência de um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestório, respiratório e urinário), possui um estoma que significa uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo.
Propositura para alunos com escoliose
O PL nº 449/2022, de autoria de Joana Darc, que assegura a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito escolar, também foi aprovado. Se sancionado pelo Governo do Amazonas, a instituição de ensino indicará um ou mais profissionais para capacitação quanto a aplicação do Teste de Adams e identificação de sinais da escoliose, priorizando o treinamento dos profissionais de educação física.
Escoliose é uma deformidade torsional tridimensional da coluna vertebral e do tronco, de acordo com o Instituto Escoliose. O Teste de Adams, base para o diagnóstico da escoliose, realiza-se flexionando o tronco da criança ou adolescente para frente com os pés juntos, sem dobrar os joelhos e com as mãos unidas, verificando, com isso, se há alguma diferença na altura do tórax.
Segurança para as mulheres
Outra proposta aprovada, de Joana Darc, o PL nº 38/2023 garante a prioridade de matrícula em creches, no Amazonas, para crianças em idade compatível, filhos (as) ou dependente (s) legal (ais) de mulheres vítimas de violência doméstica, na unidade mais próxima a sua residência.
Se sancionada, os critérios para aferição da prioridade vão envolver a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou a cópia do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Título de Cidadão para Sassá
Durante a sessão ordinária, foi aprovado o PL nº 988/2023, que concede título de cidadão a Luiz Ricardo Alves, mais conhecido como Sassá, do Amazonas Futebol Clube, em reconhecimento aos serviços prestados ao Amazonas, por meio do futebol, levando o nome do Estado ao esporte nacional. O deputado João Luiz (republicanos) e a deputada Joana Darc são autores da propositura, que preza pela titularidade amazonense a Sassá.
Fonte; Assessoria de Imprensa da Deputada Joana D’arc
Foto: Divulgação
