Manaus – Devido a aprovação do
Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL da Fake News, pelo Senado na última
segunda-feira (30), o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM)
enviou um requerimento de informações ao ministro da Comunicação, Fábio Faria,
para saber sobre o planejamento do Ministério a fim preservar os direitos
fundamentais de segurança e privacidade que, aparentemente, podem ser afetados caso o projeto seja aprovado na
Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL da Fake News, pelo Senado na última
segunda-feira (30), o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM)
enviou um requerimento de informações ao ministro da Comunicação, Fábio Faria,
para saber sobre o planejamento do Ministério a fim preservar os direitos
fundamentais de segurança e privacidade que, aparentemente, podem ser afetados caso o projeto seja aprovado na
Câmara dos Deputados.
Desde o
início da tramitação desta propositura no Congresso Nacional, o parlamentar
alerta para o risco de cerceamento da liberdade de expressão, bem como da
privacidade dos usuários da internet, que terão suas informações rastreadas nos
meios digitais. “A aprovação deste texto gerou uma grande insatisfação por
parte de algumas empresas e representantes da sociedade civil por acreditarem
que certas regras estabelecidas possam violar os direitos dos usuários e sua
privacidade, podendo refletir uma censura e cerceamento das opiniões livres”,
disse o deputado.
início da tramitação desta propositura no Congresso Nacional, o parlamentar
alerta para o risco de cerceamento da liberdade de expressão, bem como da
privacidade dos usuários da internet, que terão suas informações rastreadas nos
meios digitais. “A aprovação deste texto gerou uma grande insatisfação por
parte de algumas empresas e representantes da sociedade civil por acreditarem
que certas regras estabelecidas possam violar os direitos dos usuários e sua
privacidade, podendo refletir uma censura e cerceamento das opiniões livres”,
disse o deputado.
O
parlamentar enviou ao ministro questionamentos referentes a atuação do Governo
Federal, sobretudo, para evitar que a adição de um carimbo permanente em todas
mensagens enviadas de forma privada seja usadas de forma indevida contra a
sociedade. Alberto Neto argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados diz que
a coleta de dados deve se restringir ao necessário para prestação do serviço,
mas o texto-base prevê que as plataformas terão que desenvolver mecanismos para
detecção de fraudes.
parlamentar enviou ao ministro questionamentos referentes a atuação do Governo
Federal, sobretudo, para evitar que a adição de um carimbo permanente em todas
mensagens enviadas de forma privada seja usadas de forma indevida contra a
sociedade. Alberto Neto argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados diz que
a coleta de dados deve se restringir ao necessário para prestação do serviço,
mas o texto-base prevê que as plataformas terão que desenvolver mecanismos para
detecção de fraudes.
Por isso, o
deputado quer entender se as plataformas poderão usar as identidades dos
usuários para casos de denúncias e ações judiciais. “Em caso de ordem judicial,
denúncias por desrespeito da possível lei, indícios de contas automatizadas não
identificadas como tal ou indícios de contas falsas, as empresas responsáveis
pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão solicitar
ao usuário a apresentação de documento de identidade”, explicou.
deputado quer entender se as plataformas poderão usar as identidades dos
usuários para casos de denúncias e ações judiciais. “Em caso de ordem judicial,
denúncias por desrespeito da possível lei, indícios de contas automatizadas não
identificadas como tal ou indícios de contas falsas, as empresas responsáveis
pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão solicitar
ao usuário a apresentação de documento de identidade”, explicou.
Ao Ministério
também é perguntado sobre os efeitos indesejados no que se refere a liberdade
de expressão, aos gastos para adição de mecanismos para o controle da
comunicação indicados pela Lei e os riscos reais esperados com o armazenamento
de metadados dos brasileiros e eventual acesso indevido ao conteúdo.
também é perguntado sobre os efeitos indesejados no que se refere a liberdade
de expressão, aos gastos para adição de mecanismos para o controle da
comunicação indicados pela Lei e os riscos reais esperados com o armazenamento
de metadados dos brasileiros e eventual acesso indevido ao conteúdo.
“Uma das
preocupações desta proposição está relacionada ao monitoramento sistemático e
em massa de dados de todos que se utilizam dos serviços de mensagens
instantâneas. Acontecimentos anteriores sobre a guarda destes dados, como o da
NSA, que analisava metadados das pessoas para propósitos de inteligência
militar e econômica, é um importante exemplo a ser citado”, concluiu.
preocupações desta proposição está relacionada ao monitoramento sistemático e
em massa de dados de todos que se utilizam dos serviços de mensagens
instantâneas. Acontecimentos anteriores sobre a guarda destes dados, como o da
NSA, que analisava metadados das pessoas para propósitos de inteligência
militar e econômica, é um importante exemplo a ser citado”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Imprensa do
Dep. Cap. Alberto Neto
Dep. Cap. Alberto Neto
Foto: Divulgação
