O cumprimento de leis e políticas públicas inclusivas voltadas à pessoa com deficiência foi tema de debate na manhã desta terça-feira (23), durante discurso do presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Álvaro Campelo (PV), após a situação deplorável ocorrida com a advogada Nancy Segadilha, que teve seus direitos violados ao realizar seu check-in na Latam Linhas Aéreas na última quinta-feira (18).
O parlamentar se solidarizou com Nancy, que passou por momentos constrangedores nos voos de conexão da Latam e repudiou o descumprimento, por parte da companhia aérea, da resolução da ANAC número 280/2013, que obriga a reservar os assentos prioritários para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo, e pessoas com mobilidade reduzida.
O deputado leu a nota divulgada pela Dra. Nancy, que é uma pessoa com deficiência (PcD) e não teve seu direito de embarque prioritário assegurado, mesmo se dispondo a comprar um assento para seu maior conforto, não teve o pedido atendido. “Eu fiz questão, de ler na íntegra a nota de esclarecimento para mostrar a verdadeira via crucis pela qual passou a doutora Nancy Segadinha. É preciso que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Eu sempre falo que a pessoa com deficiência não quer dó, não quer piedade, nem misericórdia. Ela quer apenas respeito.
E a doutora Nancy que é uma das pessoas que luta muito pela a acessibilidade e pelos direitos das pessoas com deficiência passou por isso, imagina quem não tem conhecimento sobre seus direitos”, pontuou Campelo. “Eles (CAAAM) compraram a minha passagem na tarifa top e mesmo assim eu pedi para comprarem o “assento mais” por que toda a vez que eu viajo é uma tortura, só que a Latam tem uma fileira premium e eu não sabia.
Chegando no check-in, eu expliquei para a moça que eu tinha comprado o “espaço mais” e ela me disse que era no assento 4D. Eu disse que não tenho condições, eu tenho um 1,74 de altura, sou tetraplégica e eu não vou ter mobilidade nenhuma e ela me disse que eu teria que ter comprado premium”, desabafou Nancy.
DIREITO ASSEGURADO POR LEI
A Legislação existe, mas não é cumprida. Desde 1997, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentou que as aeronaves com mais de 100 lugares devem dispor de no mínimo uma cadeira de rodas de bordo dobrável. Porém, acontece que as empresas aéreas pouco dão importância a essa determinação. A Resolução n. 009, de 5 de junho de 2007, aprovou a norma operacional de Aviação Civil sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial, porém, muito pouco se tem delimitado pelas empresas.
SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA
Na oportunidade, Álvaro Campelo citou a audiência promovida pela Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência realizada na tarde desta segunda-feira (22) no Mini Plenário Cônego Azevedo da Assembleia Legislativa do Amazonas.
A audiência tratou sobre o tema e enfatizou a necessidade do empenho de toda a população na luta pela eliminação das barreiras intransponíveis para garantir a plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, bem como o propósito de chamar a atenção do poder público para frisar que, apesar dos direitos e avanços conquistados por meio de legislações e políticas públicas, as pessoas com deficiência ainda sofrem resistências à margem da sociedade.
