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“Lei que criou a Carteira da Pessoa com Deficiência precisa sair do papel”, diz deputado

 O
presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado
estadual Álvaro Campelo (Progressistas), voltou a cobrar a implementação da Lei
5.106/20, de sua autoria, que cria a Carteira da Pessoa com Deficiência no
estado do Amazonas.
 O
parlamentar lembra que a lei busca assegurar e consolidar direitos das PCD’s.
“Quero mais uma vez, fazer um apelo público ao Governo, em nome da Secretaria
de Justiça e Cidadania (Sejusc), para seja implementada de fato essa Lei,
sancionada no dia 14 de janeiro deste ano. Nós precisamos diminuir o abismo
social e a burocracia no atendimento, quando se trata das pessoas com
deficiência”, destacou Campelo.
 Dados
atuais dizem que no Brasil existem 6,7 % de pessoas que têm algum tipo de
deficiência física, motora, mental, intelectual ou sensorial. Aplicado este
percentual ao Amazonas, estima-se que quase 300 mil pessoas possuam algum tipo
de deficiência, o que torna ainda mais necessária a efetivação de políticas
públicas voltadas às PCD’s.
 Como funciona
 De acordo
com a proposta, a carteira será expedida, sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou seu
representante legal, acompanhado de laudo médico, confirmando o diagnóstico da
doença.
 Com o
documento, a pessoa terá assegurada, por exemplo, a prioridade de atendimento
em órgãos públicos e privados e no transporte público intermunicipal,
rodoviário, fluvial ou aéreo, além de inúmeros outros benefícios.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Alvaro
Campelo
Foto: Divulgação



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