Para advogados, o programa citado pelo ministro da Educação precisaria vir acompanhado de um teto aos aportes que faculdades já estão custeando
A proposta do Ministério da Educação de lançar um Fies Social para cobrir até 100% dos cursos de ensino superior é um assunto polêmico. Para especialistas da área, essa proposta não resolve o principal desafio do setor educacional privado hoje: a inadimplência e os elevados aportes em função da inexistência do limite de teto a partir do sexto ano do Fundo Garantidor.
Neste cenário, avaliam que a melhor saída seria o estabelecimento de um teto no limite de 25% para os aportes das instituições privadas no âmbito do programa, o que vem sendo discutido no governo federal, que estuda editar uma MP sobre o assunto.
Dentro dessa sistemática iniciada em 2017 com a Lei nº 13.530, de 2017, o percentual de comprometimento das instituições no âmbito do Fies varia de acordo com o ano que o estudante do programa está cursando: 13% no primeiro ano; entre 10% e 25% do segundo ao quinto ano da entidade no FG-FIES; e, para o sexto e sétimo anos, a entidade deve se comprometer em um percentual não inferior a 10%. Não há, porém, um teto para esse comprometimento.
“No primeiro ciclo do Fundo Garantidor, o Fies tinha um teto do aporte que as IES poderiam se comprometer para manter o aluno. A partir de 2023 esse teto deixou de existir, e hoje tem instituições que estão assumindo quase a metade dos encargos para manter o estudante e podendo assim decidir abandonar o programa”, “
explica o advogado especialista em Direito Educacional e sócio da Covac Advogados, José Roberto Covac.
Para ele, a retomada de um teto é essencial para reequilibrar a situação. “O Fies Social certamente é importante para retomar o foco da política nos estudantes mais necessitados, mas somente com um teto as instituições terão segurança jurídica e financeira para continuar no programa e a política pública poderá cumprir sua função de ampliar o acesso à educação superior”, segue o advogado.
O FG-FIES surgiu como forma de garantir os créditos dos financiamentos em meio à diminuição dos alunos participantes do FIES e ao aumento da inadimplência observado nos últimos anos. Segundo Covac, “além da inexistência do teto do aporte a partir do sexto ano, as instituições reclamam da ineficiência da cobrança dos alunos inadimplentes, o que gera aporte maior das instituições, e os relatórios de inadimplência não são claros”, diz Covac.
Agora, algumas instituições que aderiram ao programa entraram no sexto ano e o aporte das mantenedoras se tornaram superiores a 40% do valor dos encargos educacionais. Existem relatos de instituições que estão tendo até 80% de comprometimento dos encargos. Assim, várias mantenedoras passaram, de um mês para outro, a receber percentuais consideravelmente baixos.
Para Daniel Cavalcante Silva, outro sócio da Covac, o governo precisa resolver logo essa situação para evitar que o impacto dessa retenção nas instituições se agrave ainda mais, inviabilizando a política. “Como a minuta está parada no Ministério da Educação, as IES estão considerando deixar o Fies por falta de um limite no valor que precisam arcar para cobrir a inadimplência no programa. Tem instituições que dependem desses valores para a manutenção de suas atividades e que estão sendo economicamente impactadas por essa retenção ilimitada”, explica.
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Marcello Casal Jr.
