Nesta quarta (18), Dia Nacional de Combate ao abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a deputada estadual Joana Darc, reitera o cumprimento da Lei Estadual nº 5.849 de 12 de abril de 2022 – “Lei do Minuto Seguinte”, de sua autoria, e sancionada pelo governador Wilson Lima,  que torna obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, em locais de fácil visualização do público.

Os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

O atendimento imediato, deve compreender os seguintes serviços: diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez; profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

Por sua vez, a  “Lei do Minuto Seguinte” tem por objetivo conscientizar a população acerca do direito de atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual nos hospitais integrantes da rede do SUS. “É essencial que esses direitos sejam levados ao conhecimento da sociedade para que elas saibam que devem procurar os hospitais públicos imediatamente após sofrerem a violência sexual e assim recebam o tratamento adequado a tempo. Também é importante para os profissionais de saúde, uma vez que precisam saber como proceder no atendimento correto às vítimas”, explica.

A iniciativa também determina que as ações de divulgação sejam incluídas, anualmente, na programação da campanha “Maio Laranja” – que marca o Dia Mundial de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizadas pela Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), no Amazonas.

Identificação

A violência sexual é definida pela Organização Mundial da Saúde – OMS como todo ato sexual, tentativa de consumar um ato sexual ou insinuações sexuais indesejadas; ou ações para comercializar ou usar de qualquer outro modo a sexualidade de uma pessoa por meio da coerção por outra pessoa, independentemente da relação desta com a vítima, em qualquer âmbito, incluindo o lar e o local de trabalho.

Segundo o organismo das Nações Unidas, a coerção pode ocorrer de diversas formas e por meio de diferentes graus de força, intimidação psicológica, extorsão e ameaças. A violência sexual também pode acontecer se a pessoa não estiver em condições de dar seu consentimento, em caso de estar sob efeito do álcool e outras drogas, dormindo ou mentalmente incapacitada, entre outros casos.

Atendimentos

Em Manaus, o suporte a vítimas é oferecido nos dois Serviços de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savvis), na maternidade Moura Tapajóz e Instituto da Mulher Dona Lindu.