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Afinal, o que são políticas públicas?

Muito temos debatido sobre a necessidade da conscientização e participação do cidadão na efetivação e construção de políticas públicas, pois em um Município onde as ações do poder público são centralizadas, pouco transparente (veja o caso mais recente de uma parada de ônibus alçada em mais de R$ 200 mil reais), muitas vezes ações paliativas, é fundamental que se compreenda o que são políticas públicas, sua formulação e se existe realmente um planejamento quanto ao tema no setor público.
Dessa maneira, é importante frisar que as políticas públicas afetam todos os cidadãos. Com chegada da democracia, as responsabilidades de nossos representantes e da comunidade se diversificaram, para melhor desenvolver o bem-estar da sociedade.
Para isso, é essencial o bem-estar da sociedade seja relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, deve-se contemplar qualidade de vida como um todo.
Assim, podemos definir políticas públicas como ações e programas que são desenvolvidas pelo Estado com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados, para garantir e colocar em prática direitos que estão previstos na Constituição Federal e demais leis, assegurando o bem-estar a toda sociedade.
Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado como uma política de governo. É importante entender essa diferença. A política de Estado é toda política que independente de quem seja o governante deverá ser realizada porque é amparada pela legislação. Já a política de governo pode depender da alternância de poder, onde cada governo tem seus projetos, que por sua vez transforma em políticas públicas.
Portanto, sejam os direitos legalmente assegurados, quanto outros que não estejam previstos em lei podem vir a ser garantidos através de uma política pública. Além disso, com o passar do tempo, podem ser identificados novas necessidades da sociedade que deverão se transformar em políticas públicas.
Essencial também compreender que o planejamento, criação e a execução dessas políticas são realizados em um trabalho conjunto dos três Poderes que forma o Estado. O Poder Legislativo ou o Executivo podem propor políticas públicas, sendo o primeiro responsável em criar as leis referentes a uma determinada política pública e o Executivo será o responsável pelo planejamento de execução e aplicação da medida. O Poder Judiciário, poderá fazer o controle da lei criada e confirmar se ela é adequada para cumpria seu objetivo.
A existência e execução de políticas públicas ocorrem em todas as esferas de governo, ou seja, federal, estadual e municipal. E seu funcionamento é tão importante para o bem-estar da sociedade, que há a carreira de especialista em políticas públicas, profissional esse, gabaritado na formulação planejamento e avaliação de resultados de políticas públicas.
Há um conjunto de etapas, conhecidas como ciclo de políticas públicas, que vai desde a identificação do problema, passando pela formatação de agendas, formulação de alternativas para o problema, tomadas de decisões governamentais, para então colocar em prática a política pública, com sua implementação, avaliação e se necessário à extinção, se a ação foi eficaz e o problema deixou de existir.
Assim, para que as políticas públicas possam atender as principais necessidades da sociedade é importante que os cidadãos participem do processo de escolha dando sua opinião nas audiências públicas, nos orçamentos participativos ou fiscalizando as informações no portal da transparência, pois a participação do cidadão na formulação das políticas públicas deve ser incentivada pelos governos, primeiro, porque somos os principais interessados, e por estar determinado na lei complementar n˚131/2009 essa obrigatoriedade.
As políticas públicas dão forma a cidade que queremos e por isso é tão importante estarmos de olho nelas. Quanto mais democráticos e técnicos forem os processos das políticas públicas, maiores as chances de os resultados serem positivos para toda a sociedade. Como os recursos financeiros são limitados, as políticas públicas desempenham a importante missão de organizar para onde vai esse montante de dinheiro público.
Se mesmo assim você ainda acha que esse assunto não é com você, repense. Ainda que você não use o serviço público de saúde (outro exemplo de política pública), você faz uso de ruas, praças e parques públicos, descarte de lixo, regulação das habitações, etc.
É fácil perceber que as políticas públicas estão em tudo e dizem respeito a todos nós. Façamos nossa parte.

*_Sérgio Augusto Costa da Silva_*

Governo do Amazonas passa a coordenar o Serviço de Acolhimento do Coroado, na zona leste de Manaus

Dar apoio humanitário com uma equipe psicossocial aos abrigados, criar uma rede de voluntários para atender às suas principais necessidades e fortalecer parcerias institucionais. Com essas ações, o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, passa a coordenar o Serviço de Acolhimento Institucional para Indivíduos e Famílias (Saiaf), no Coroado, a partir deste mês.​​

O Abrigo do Coroado, como o serviço é conhecido, já vinha recebendo apoio da Seas, que dava suporte à Prefeitura, antes responsável pela coordenação, com serviços de segurança, manutenção e apoio técnico com a disponibilização de servidores. Agora, a coordenação geral passou para a secretaria, que pretende fortalecer a parceria com a Prefeitura seguindo as diretrizes da Operação Acolhida, que envolve órgãos internacionais, estaduais e municipais.

Como primeiras ações, a Seas realizou algumas mudanças no espaço com a criação de uma brinquedoteca, onde voluntários realizam atividades lúdicas com as 41 crianças do abrigo; a instalação de uma sala para aulas de português, ministradas por professores da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), nos turnos matutino e vespertino; e serviços de pintura nas áreas externas dos quartos do abrigo. Além disso, todo um trabalho psicossocial está sendo realizado para que os abrigados se envolvam na manutenção e limpeza do espaço.

A titular da Seas, Márcia Sahdo, afirma que a proposta é dar todas as condições necessárias para que os abrigados possam desenvolver sua autonomia. Ela destaca que, com a Operação Acolhida, que foi uma solicitação do governador Wilson Lima junto ao Ministério da Cidadania, as parcerias entre Seas, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para Migrações (OIM) e sociedade civil estão se fortalecendo.

“O envolvimento de todos para dar conta dessa demanda é necessário, isso já está acontecendo, e estamos buscando cada vez mais parcerias para realmente atuarmos nesse acolhimento. Aqui, nós não temos só o acolhimento propriamente dito, mas todo um serviço de preparação para que essas pessoas possam sair daqui com as condições necessárias para ter um trabalho, um lugar para morar, porque essa situação no abrigo é passageira. Nesse sentido, a nossa equipe faz um trabalho bastante profundo, coletivo e individualizado para que essas famílias alcancem a autonomia necessária”, frisou.

*Perfil* – Atualmente, o Saiaf do Coroado acolhe 192 refugiados sendo 93 homens; 49 mulheres, 41 crianças com idades de 0 a 11 anos, e nove adolescentes. Os venezuelanos em situação de refúgio que chegam ao Abrigo geralmente são encaminhados pelo posto da Sejusc, que funciona na área da Rodoviária, mas o Saiaf também acolhe pessoas encaminhadas pela rede socioassistencial.

Os refugiados venezuelanos atendidos são não indígenas, em situação precária de saúde e baixa escolarização. A maior parte é do sexo masculino, com faixa etária de 25 a 45 anos. No Saiaf, todos recebem não só acolhimento temporário, como também atendimento psicossocial, alimentação diária e, principalmente, acesso às diferentes políticas públicas para que possam ter acesso a direitos sociais não necessariamente contemplados na área da assistência social, como saúde, inserção na rede de ensino, qualificação profissional e entrada no mercado de trabalho.

Fernanda Ramos Pereira, secretária executiva adjunta da Seas, reforça que a Assistência Social, articulada às demais políticas, trabalha com o propósito de integrar esse público à nossa sociedade.

“A Assistência Social, como política pública, deve atuar em articulação com as demais políticas. Mas, estamos tratando de uma demanda específica que é muito complexa para nós, que é dinâmica, por isso organismos internacionais como a Acnur, que é a agência da ONU para refugiados, e a OIM, que é uma agência também voltada para imigrantes, são importantes. O trabalho que a Seas realiza se dá não só com os órgãos estaduais e municipais, mas principalmente com essas agências, que têm a expertise de atuar frente a essas demandas dos refugiados”, explica.

Darci Ramos Amorim, diretora do Saiaf do Coroado, atua diretamente com os refugiados e explica que o objetivo da equipe psicossocial, que conta com psicólogos e assistentes sociais, é detectar e analisar todas as demandas desse público; reforçar as parcerias com toda a rede de atendimento na área da saúde, da educação e outras áreas ligadas à questão dos venezuelanos em situação de refúgio; e investir na criação de uma rede de voluntariado.

As respostas já estão chegando. Algumas pessoas já estão se voluntariando para atender às necessidades do Saiaf. Mas, segundo Darci, há múltiplas necessidades como: mulheres grávidas que não têm nada para seus bebês, crianças pequenas, pessoas doentes, cadeirantes, por isso é necessário o apoio da sociedade como um todo.

“Nosso trabalho técnico é fazer uma investigação dessas necessidades e encaminhá-las. Temos, por exemplo, a questão do desemprego: eles querem trabalhar, mas a língua é uma barreira, por isso nós temos o curso de Português, com professores voluntários, para que eles possam ir quebrando essa barreira e indo em busca de trabalho. Além disso, estamos buscando empresas como supermercados para inseri-los no mercado de trabalho, porque o abrigo é uma situação temporária, não é um lugar definitivo para morar”.

*Voluntariado* – Ane Karoline, que é vendedora executiva, doou 15 quilos de carne na última sexta-feira (16/08) para os abrigados. Ela conta que o principal estímulo para a doação foi se colocar no lugar dos refugiados. “Eu entrei e fiquei impressionada em ver o que eles estavam passando porque, quando estamos fora, não fazemos ideia. E poder ajudar com tão pouco faz a diferença”.

*FOTOS:* Bruno Zanardo/Secom

Aeroporto internacional será palco do maior feirão de carros da Região Norte a partir do dia 29 de agosto

Com preços que cabem no bolso, a oportunidade para garantir um novo carro vai movimentar a capital amazonense durante o Feirão LevaCar, realizado no estacionamento do Aeroporto de Manaus

A venda de veículos no País aumentou 12,1% de janeiro a julho deste ano, de acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Pensando neste crescimento e nos consumidores que querem trocar o veículo até o fim de 2019, empresários amazonenses do setor automotivo realizam em Manaus o maior feirão de carros da Região Norte entre os dias 29 de agosto e 1 de setembro.

O Feirão LevaCar está sendo montado no estacionamento superior do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, localizado na avenida Santos Dumont, Zona Oeste de Manaus, e vai trazer inúmeras opções para quem quer trocar o carro ou a moto sem gastar muito. Entre novos e usados, não será difícil encontrar veículos econômicos. Haverá ainda exposição de carros para todos os gostos, do popular até as “supermáquinas”.

Com o objetivo de aproveitar a onda de crescimento no comércio interno, as 20 concessionárias de veículos participantes estarão oferecendo facilidade de pagamento, condições e descontos especiais para zerar os estoques. O consumidor terá à disposição grande número de marcas, preços diferenciados e aprovação de crédito imediata nos financiamentos. Sujeito a análise de crédito.

A variedade de modelos também promete atrair os consumidores mais exigentes. Essa também será uma grande oportunidade para quem pretende trocar o seu usado por um automóvel 0 KM. Os stands estarão abertos de 9h às 23h. Além de opções de carros e motos, será possível adquirir durante o Feirão lanchas, barcos, jet skis e até quadriciclos. Além disso, haverá venda de imóveis e exposição de produtos de última geração para polimento, higienização interna, revitalização de plástico e vitrificação da pintura e do plástico.

Os visitantes do feirão ainda poderão desfrutar durante os quatro dias de evento de um espaço de lazer, feito especialmente para os amantes das quatro rodas, com a exibição de carros antigos. Uma feira com diversidade gastronômica será montada para atender toda a família e haverá ainda apresentações e shows musicais. A criançada ainda terá um cantinho só dela na área Kids, com brincadeiras e monitores. São várias opções de lazer em um só lugar.

A entrada no Feirão LevaCar é gratuita. Para quem decidir ir de carro, de acordo com os idealizadores do evento, o preço único do estacionamento será de R$ 9. O horário de disponibilidade para estacionar no espaço será de 8h01 a 23h50.

O feirão terá ainda um espaço especial para os admiradores dos veículos náuticos montado pela Náutica Marina Tauá. Lanchas, jet skis e iates estão à venda com preços a partir de R$ 40 mil (Jet) e R$ 100 mil (lancha). Mais informações sobre como participar basta ligar para o telefone (92) 99112-8510.

Funasa realiza leilão de veículos e equipamentos no Amazonas

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A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) realiza no próximo dia 30 de agosto, um leilão de bens inservíveis no estado do Amazonas. Serão leiloados 33 lotes de veículos, entre picapes e carros de porte médio, e itens diversos como hastes, base e bacia ara perfuração de poço.

De acordo com o edital, os itens serão vendidos no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes.

De acordo com o superintendente da Funasa no Amazonas, Wenderson Monteiro, o leilão vai ajudar na liberação do pátio e colocará itens que podem ser utilizados a disposição da população. “A realização desse certame é uma necessidade antiga da Fundação e tanto eu, quanto minha equipe, nos empenhamos muito para garantir que o leilão acontecesse”, afirmou.

Ele lembra da importância da realização desses leilões de bens inservíveis que não têm mais como ser aproveitados pelo Estado. “Essa atividade favorece a administração, pois, além de arrecadar recursos, permite o recebimento de novos bens que irão fazer parte do próximo certame”.

Os bens estarão à disposição dos interessados na Avenida Torquato Tapajós, nº 5.050, bairro Flores, no período de 26 a 29 de agosto, das 8h às 16h30, sendo permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos de manuseio e/ou experimentação, retirada e recolocação de peças.

Os lotes também poderão ser consultados pelos sites: www.funasa.gov.br e www.leilaomanaus.com.br.

Exemplo de gestão da Amazonprev será apresentado durante evento nacional

A articulação da Fundação Amazonprev para reunir em um único regime previdenciário o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público do Estado (MPE-AM) será apresentada como exemplo para outros entes federativos, durante a 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). O evento acontece nesta quinta (22/08) e sexta-feira (23/08), em Manaus.
O convite para a participação na Conaprev partiu do secretário executivo da entidade, Alex Rodrigues, em conversa informal com o presidente da Amazonprev, André Luiz Zogahib, na última sexta-feira (16/8). “Aceitamos de pronto o convite, que nos deixou imensamente honrados em poder demonstrar para os outros estados a forma exitosa de como trabalhamos para a migração dos poderes a um único regime de previdência”, justifica.
Rodrigues, ao lado secretário nacional de Previdência, Leonardo Rolim, já havia elogiado o presidente da Amazonprev em julho, quando foi concedido ao Amazonas o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A certificação foi adquirida exatamente pela migração dos poderes à folha de pagamentos da instituição estadual.

Pesa ainda sobre a Amazonprev o fato de ser o único Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a ser reconhecido pela Associação Brasileira de Instituições Previdenciárias Estaduais e Municipais (Abipem) com o prêmio Destaque Brasil de Responsabilidade Previdenciária, entre os estados brasileiros.
Vale lembrar que o TJAM e TCE assinaram, no final de maio, e o MPE-AM, em junho, o termo de comprometimento de migrar para a Amazonprev a folha de pagamentos dos seus inativos, aposentados e pensionistas. A medida foi fator decisivo para a emissão do CRP que, entre outros benefícios, torna o estado apto a receber repasses federais e contrair financiamentos e empréstimos com a União.
Conaprev – Entidade representativa dos dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem por objetivo o fortalecimento e aperfeiçoamento dos RPPS, buscando assegurar sua sustentabilidade.
FOTO: Divulgação/Amazonprev

Produtos piratas comprometem direitos do consumidor, alerta Polícia Civil

Comprar produtos piratas pensando em economizar é um mau negócio. Além da baixa qualidade, os itens praticamente inviabilizam as chances de o cidadão reaver prejuízos em caso do equipamento apresentar problemas. O alerta é da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), da Polícia Civil.
Segundo o delegado do consumidor, Eduardo Paixão, a realização da troca, substituição ou devolução do produto e dinheiro só acontecem se a vítima possuir uma marca ou empresa idônea com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para demandar na Justiça. Sem esses requisitos, o cidadão vai ficar no prejuízo.
Produzir e vender produtos ilegais, sejam eles falsificados, pirateados ou contrabandeados, é um crime que pode levar os autores a até cinco anos de prisão. Os produtos falsificados prejudicam empresas regularmente cadastradas e que pagam impostos, e também comprometem a busca por direitos pelos consumidores.
“Você pode se machucar usando um produto falsificado, pois não tem qualidade, segurança e, além de tudo, fere a integridade física do consumidor. A Decon orienta à população que não compre esse tipo de produto, pois ao fazer isso acaba promovendo o desemprego e prejudicando as empresas e a sociedade como um todo”, pontua Eduardo Paixão.
Quem comercializa produto falsificado incide em diversos crimes, como a fraude no comércio, prevista no Artigo 175 do Código Penal. A punição, nesses casos, é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.
O crime é também contra relação de consumo, Artigo 7º da Lei 8.137/1990, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa. Outro é o crime de sonegação fiscal, Lei 4.729/1965, com pena de seis meses a dois e multa de até cinco vezes o valor do tributo.
Denúncias – As vítimas de golpes de produtos piratas podem denunciar em qualquer Distrito Integrado de Polícia (DIP) e nos canais de denúncia da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor por meio de áudios, fotos e vídeos pelo WhatsApp (92) 99962-2731, ou mesmo telefonando para o (92) 3214-2264. A Decon também recebe denúncias pessoalmente.
A unidade funciona na rua Lima Bacuri, 504, Centro, no mesmo prédio do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP). O horário de funcionamento é das 8h às 17h.
FOTO: Divulgação/SSP-AM

O Projeto Parceiros da Escola – PROPAE, tem apresentado êxito com a atuação para a diminuição da evasão escolar no Amazonas

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Os índices de evasão escolar da Escola Estadual Senador Manuel Severiano Nunes, localizada na Rua Sete de Abril, n° 12 – Alvorada II, Manaus – AM, onde é o local de atuação do Projeto Multiprofissional PROPAE está sendo considerada a mais baixa do Estado, se comparado com as demais escolas do Amazonas. No entanto, garantir a permanência dos alunos na escola, em especial os adolescentes, ainda é desafio.

O Advogado e Vice-Presidente do projeto, Dr. Eduardo Assis, destaca a importância da ação do _*Projeto PROPAE*_ com o monitoramento da presença dos alunos em sala de aula. _”Fazemos a identificação dos alunos matriculados, monitorando sua frequência escolar, para que, a partir disso, possamos ofertar aos alunos que se evadem, as visitas domiciliares através das nossas Assistentes Sociais, e dessa forma entender o real motivo da não presença do aluno na sala de aula, para que possamos motiva-lo a voltar com a possibilidade de reintegração e recuperação”._

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
MAIS INFORMAÇÕES PROPAE : 99134-0077

Polícia Militar, por meio da Rocam, detém suspeito com arma de fogo na zona leste

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Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam) detiveram, na tarde do domingo (18/08), um homem de 23 anos suspeito de porte ilegal de arma de fogo na zona leste da capital. Com o suspeito, os policiais apreenderam um revólver calibre 38, marca Taurus, sem numeração, com três munições intactas.
Policiais que atenderam à ocorrência relataram que estavam realizando patrulhamento no bairro João Paulo quando, por volta das 17h30, na rua Melhoral, avistaram um homem em atitude suspeita. Foi feita a abordagem e, durante revista pessoal, os policiais encontraram um revólver calibre 38 que estava na cintura do suspeito.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito que foi conduzido ao 14º Distrito Integrado de Polícia (DIP) para os procedimentos legais.
FOTO: Divulgação/PMAM

Polícia Militar, por meio do CPA Leste, apresenta Grupo Escoteiro Pacificador em evento na zona leste de Manaus

A Polícia Militar do Amazonas, por meio do Comando de Policiamento de Área Leste (CPA Leste), realizou na manhã de sábado (17/08) um evento do projeto Promessa do Grupo Escoteiro Pacificador, nas dependências da Escola Municipal Madre Tereza de Calcutá, no bairro Tancredo Neves, zona leste.
Com a ação na escola municipal, mais 33 jovens passam a fazer parte do 48º Grupo Escoteiro Pacificador. O grupo tem como coordenador técnico o cabo PM Lima, e está ligado ao Comando de Policiamento de Área Leste (CPA Leste), comandado pelo tenente-coronel PM Cledemir Silva.
Para o comandante do CPA Leste, iniciativas como essa são de fundamental importância, pois atuam na prevenção de questões sociais desde o início da vida escolar das crianças e adolescentes participantes. “Esse projeto surgiu da iniciativa do nosso policial, cabo PM Lima, deu certo, e estamos colhendo o resultado agora. Essas crianças estão tendo aulas sobre diversos assuntos e se familiarizando com as Leis do Escoteiro, que abrangem conceitos como honra, integridade, lealdade, presteza, amizade, cortesia, entre tantas outras maneiras de servir e manter a concórdia e o respeito entre todos”, afirmou.
Segundo o coordenador técnico do grupo, cabo Lima, o Promessa Escoteiro resume o embasamento moral do Movimento Escoteiro, cujos membros se comprometem voluntariamente a se conduzir de acordo com a orientação moral da instituição.
O projeto do Grupo Escoteiro Pacificador, além do apoio do CPA Leste, conta com a parceria e reconhecimento público da Secretaria Municipal de Educação (Semed), do Grupo Escoteiro do Brasil (Setor Amazonas), além da participação efetiva de amigos e familiares. As reuniões ocorrem todos os sábados, das 8h às 11h, na mesma sede da Escola Municipal Madre Tereza de Calcutá.
FOTOS: Divulgação/PMAM

Tempo de transferências de pacientes se reduz com novo sistema implantado pela Susam

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O tempo médio de transferência de pacientes de hospitais do interior para Manaus e entre unidades de saúde da capital se reduziu consideravelmente com a implantação do Sistema de Transferências de Emergências Reguladas (Sister), da Secretaria de Estado de Saúde (Susam).
Antes da implantação do novo sistema, o paciente da capital demorava até quatro dias para ser transferido da unidade de média complexidade (SPA ou UPA) para um pronto-socorro. Com o Sister, o tempo médio de transferência caiu para menos de 12 horas. Já para o paciente do interior, que antes demorava até sete dias para ser transferido a uma unidade em Manaus, o tempo médio de espera, agora, é de 36 horas.
Essa é a conclusão do relatório de dois meses de funcionamento do Sister apresentado na última quinta-feira (15/08) à gestão superior da Susam. Para o secretário de Saúde, Rodrigo Tobias, os dados coletados nos dois primeiros meses contribuem para o planejamento da secretaria para suprir melhor as necessidades da população e tornar ainda mais ágeis as transferências.
“A Secretaria de Estado de Saúde está produzindo uma solução tecnológica e uma série de informações importantes, que vão fomentar decisões e melhorar as nossas políticas públicas. Essa informação sistematizada nos ajuda a reorganizar o sistema. Portanto, o Sister vai além de uma solução, é uma ferramenta de planejamento”, disse Rodrigo Tobias.
Segundo o responsável pela implantação do Sister, Roberto Maia Bezerra, encaminhar o paciente ao ponto de atenção certo, com a assistência mais eficaz e no menor tempo possível, é o maior objetivo. Mas, conforme explica, o Sister vai além e permite uma série de outros resultados que vão auxiliar a melhorar, cada vez mais, o fluxo de atendimento.
O que é – O sistema foi desenvolvido pelo Complexo Regulador Estadual do Amazonas para o gerenciamento das transferências de pacientes em estado crítico à rede hospitalar de atenção às urgências e emergências da capital, a partir das salas de estabilização dos Serviços de Pronto Atendimento (SPA), das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24 horas), das Unidades Hospitalares do Interior e das Salas de Reanimação dos Hospitais Prontos-Socorros Adultos e Infantis, Maternidades e Hospitais Especializados do Amazonas, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos.
Como funciona – O sistema on-line inédito faz a regulação e o monitoramento dos leitos de UTI, de internação e as transferências. O acesso ao sistema é via internet, por meio de computador, tablet ou smartphone, pelo endereço eletrônico: http://sister.saude.am.gov.br.
Ao acessar o sistema, a unidade de saúde solicitante preenche o formulário de acordo com a necessidade do paciente, e o médico regulador decide pela prioridade, conforme os protocolos estabelecidos. O atendimento é feito por ambulância terrestre ou UTI aérea.
Entre as principais causas para os pedidos de transferência estão as lesões, envenenamentos e consequências de causas externas, que nos dois meses de funcionamento tiveram 422 chamadas; as doenças do aparelho circulatório tiveram 368 chamadas, e as doenças do aparelho respiratório, 177.
Vantagens – Entre os resultados esperados estão o atendimento pré-hospitalar ou hospitalar em tempo oportuno para a melhoria do prognóstico; qualificação do acesso; otimização de recursos, diagnóstico, organização e implementação da rede de atenção às urgências; geração de dados sobre a urgência e emergência no âmbito estadual; definição de protocolos e estabelecimento de prioridades; abertura de canal de comunicação entre os serviços de saúde; treinamento das equipes de saúde para as rotinas e atendimentos.
Roberto Bezerra observa que, antes do sistema, as transferências eram realizadas informalmente, com o contato direto entre os profissionais das unidades de saúde. “Agora, a transferência é feita por sistema on-line, com protocolos próprios. O médico regulador avalia a situação do paciente e dá prioridade para quem está mais grave”.
FOTOS: Semsa/Coari