Projeto de Lei do Vereador Dione Carvalho Recebe Parecer Favorável Proibindo Interrupção de Água e Energia para Residentes
A proposta foi votada pelos parlamentares e seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Apresentado pelo vereador Dione Carvalho (Agir), um projeto de lei que proíbe a interrupção do fornecimento de água e energia aos imóveis com residentes cronicamente enfermos ou acamados, que necessitam de tratamento continuado no âmbito do município de Manaus, foi deliberado nesta quarta-feira (10/04) na Câmara Municipal de Manaus.
Segundo o projeto, o objetivo é assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia e água de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde.
O vereador ressaltou o período da pandemia em 2020, quando muitas pessoas foram afetadas com ações de cortes das concessionárias, e que muitos pacientes acamados faleceram devido a essas ações. Segundo o vereador, este projeto foi baseado nessa problemática que afetou muitas pessoas durante a pandemia.
“Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida”, enfatizou o vereador.
